DÚVIDAS FREQUENTES
APOSENTADORIA
Qual é o percentual do desconto previdenciário para o IPM?
14% sobre a remuneração.
Como faço para saber se já posso dar entrada na minha aposentadoria?
Você pode utilizar o serviço de simulação de aposentadoria, acessando o site ipmdigital.ipmfor.ce.gov.br e utilizando a mesma matrícula e senha do canal do servidor.
Quando passo a ter direito ao abono de permanência e como requerer?
Você passa a ter direito ao abono de permanência quando passa a fazer jus a aposentadoria. O requerimento deve ser feito na sua secretaria ou órgão de origem.
Posso utilizar tempo de contribuição da iniciativa privada (INSS) para me aposentar como servidor(a) do Município de Fortaleza (IPM)?
Sim. Você deve solicitar a certidão de tempo de contribuição ao INSS e averbar junto à Secretaria ou Órgão de origem.
Se eu quiser levar o tempo de contribuição do Município de Fortaleza (IPM) para me aposentar pelo RGPS (INSS) ou outro RPPS (federal, estadual ou municipal), o que devo fazer?
Você deverá protocolar o pedido de certidão de tempo de contribuição diretamente no IPM e depois apresentar a certidão à entidade previdenciária (INSS ou instituto de previdência do respectivo RPPS) no momento do pedido de aposentadoria.
Dei entrada no meu pedido de aposentadoria e já estou afastado(a). Como acompanhar a tramitação do meu processo?
Acessando o site spuevolucao.fortaleza.ce.gov.br/totem, você pode informar o número do seu processo de aposentadoria e visualizar sua tramitação.
Depois de aposentado(a) ainda vou continuar descontando para o IPM?
Sim. O desconto de 14% vai continuar sendo efetuado, mas somente sobre o valor que ultrapassar o teto estabelecido na lei da reforma da previdência de R$ 2.200,00 no ano de 2021. Esse valor vem sendo atualizado de acordo com os reajustes da Prefeitura Municipal de Fortaleza.
PENSÃO POR MORTE
Como solicito pensão por morte?
Você deve enviar os documentos abaixo para o e-mail ipmpensao@ipmfor.ce.gov.br:
- Certidão de óbito do servidor;
- Rg/Cpf do servidor;
- Certidão de casamento/nascimento do(s) dependentes;
- Rg/Cpf dos dependentes;
- Informar um contato telefônico.
Por meio desse e-mail, serão repassadas maiores informações.
Quem são os dependentes do servidor?
- Cônjuge ou companheiro(a);
- Filho não emancipado de até 21 anos de idade.
- Certidão de casamento/nascimento do(s) dependentes;
- Ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) desde que tenha determinação judicial de pensão alimentícia deixada pelo servidor
Os que não se enquadram na lista acima necessitam de abertura de processo para inscrição como dependente do servidor.
Filho de qualquer idade pode receber pensão?
O filho é considerado dependente do servidor até os 21 anos. A partir dessa idade, o filho precisa comprovar que possuia invalidez ou doença grave antes do óbito do servidor.
Receberei o valor da pensão a partir do óbito do servidor?
O dependente tem o prazo de até 90 dias para dar entrada no processo de pensão, para que esta seja contada a partir do óbito do servidor. O prazo para filhos menores de 16 anos é de até 180 dias.
Passado esse prazo, o valor da pensão por morte será contado a partir da data de assinatura do requerimento e abertura do processo.
Posso acumular benefício de pensão com BPC-LOAS?
Esses benefícios não podem ser acumulados.
Posso acumular mais de um benefício de pensão?
Sim. Porém, haverá um desconto no(s) benefício(s) menos vantajoso(s).
Quando passou a valer a reforma da previdência para os benefícios de pensão?
Para óbitos a partir de 01/01/2022
OUTROS SERVIÇOS
Quem tem direito à isenção de imposto de renda?
Apenas aposentados e pensionistas acometidos de invalidez ou doença grave especificadas na lei 7.713/88.
Quais os documentos necessários para solicitar isenção do imposto de renda do meu benefício?
- Atestados e laudos da doença;
- Rg/Cpf
- Comprovante de endereço
- Último contracheque
A partir de qual data contará a minha isenção do imposto de renda?
A partir da data da aposentadoria, caso a doença seja anterior à aposentadoria, ou a partir da data do início da doença, caso tenha ocorrido após a aposentadoria.
Como é realizada a restituição dos valores de imposto de renda pagos de forma desnecessária?
Esses valores devem ser solicitados na Receita Federal, considerando que esses descontos foram repassados para aquele órgão.
